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DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 09.11.1988.
Aos nove dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Primeira Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Gladis Mantelli, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim informou que o Sr. Prefeito Alceu Collares sancionou a Emenda do Ver. Raul Casa que anistia os funcionários grevistas, retirando, assim, o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 130/88. Declarou que os salários desses funcionários estarão, a partir de amanhã, à disposição dos mesmos. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Dep. Luiz Inácio da Silva, “Lula”, e concedeu a palavra a S.Exa., que analisou a situação política e social do País. Em continuidade, o Sr. Presidente agradeceu a visita do Dep. Luiz Inácio da Silva e suspendeu os trabalhos, às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. A seguir, o Sr. Presidente leu Ofício do Sr. Prefeito Municipal comunicando a retirada do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 130/88. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/88 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Lauro Hagemann, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Caio Lustosa, Flávio Coulon, Ennio Terra, Werner Becker e Antonio Hohlfeldt e ter encerrado seu período de discussão, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Às dezoito horas e cinqüenta minutos foi realizada nova verificação de “quorum”, respondendo a chamada os Vereadores Raul Casa, Frederico Barbosa, Jaques Machado, Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Adão Eliseu, Cleom Guatimozim, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Werner Becker, Wilton Araújo, Elói Guimarães, Valdir Fraga e Ennio Terra. Constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanha, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Brochado da Rocha e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José, Lauro Hagemann, Flávio Coulon e Valdir Fraga, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, lª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE: Estão abertos os trabalhos
da presente Sessão Extraordinária.
Em primeiro lugar, concedo a palavra ao Ver. Cleom Guatimozim, Líder da
Bancada do PDT, que falará em tempo de Liderança.
Solicito aos Srs. Líderes de Bancada que conduzam ao Plenário o Sr. Luiz
Inácio Lula da Silva, Deputado e Presidente do PT.
Com a palavra, o Ver. Cleom Guatimozim, cinco minutos com S. Exa.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a nossa vinda à tribuna, como Líder do PDT e como Líder da
Administração Alceu Collares, é para comunicar que há poucos momentos, por
solicitação insistente da Bancada do PDT, bem como do candidato do PDT à
Prefeitura de Porto Alegre, o Prefeito Alceu Collares sancionou a Emenda de
autoria do nobre Vereador Raul Casa, que determina o pagamento dos funcionários
que estiveram parados por motivo de greve.
Então, comunicamos que, a partir de amanhã, os senhores funcionários
que estiveram parados por motivo de greve terão os seus vencimentos liberados,
podendo proceder como de praxe, como se o vencimento fosse no dia normal.
O Sr. Prefeito sancionou o art. 119, que diz: “ficam sem efeitos todos
os atos que visem o desconto em folha e pagamento do não-comparecimento ao
serviço no mês de outubro de 1988, em virtude de movimento grevista, deflagrado
pelos municipários de Porto Alegre, ficando justificadas as faltas para todos
os efeitos”.
Então, a comunicação a esta Casa, aos Líderes de Bancada, aos
funcionários que aqui se encontram, que a partir de amanhã, os vencimentos
estarão à disposição.
Este sempre foi o pensamento da Bancada do PDT nesta Casa e também do
candidato a Prefeito de Porto Alegre, Sr. Carlos Araújo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, conforme tinha
pedido às Lideranças da Casa, tem em sua presença, na Casa, o Deputado Federal
Luiz Inácio Lula da Silva, que muito honra a Casa da cidade de Porto Alegre e,
de início, oferece a palavra a S. Exa. A Câmara, em se rejubilando com S. Exa.,
não poderia deixar de colher as suas palavras no nosso Plenário. A Mesa pede a
colaboração da platéia, quanto às manifestações, a fim de que possa cumprir
esse dispositivo.
Com a palavra, o Deputado Federal Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA: Sr.
Presidente, Srs. componentes da Mesa, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
companheiros e companheiras. Eu penso, em primeiro lugar, que eu não poderia
deixar de vir a Porto Alegre e não visitar o Poder Legislativo Municipal. Eu
acho que deveria se tornar uma prática comum entre os homens públicos, as
pessoas que dirigem partidos políticos ou que são personalidades do mundo
político, ao visitarem qualquer Estado ou Cidade, adquirir o hábito de visitar
o Poder Legislativo, como forma de fortalecer esta instituição que, se hoje
está um pouco desacreditada, acho que a forma de torná-la com credibilidade
perante a opinião pública é a gente fazer com que o parlamento sirva
efetivamente como instrumento de fortalecimento da democratização do nosso
País. Eu, obviamente, não sabia desta movimentação, desta luta que o
funcionalismo público de Porto Alegre está travando e que é uma coisa já a
nível nacional. Penso que cada Vereador, cada cidadão mais esclarecido neste
País, tem clareza de que o funcionalismo público, como qualquer categoria
profissional hoje, está carente, na medida em que os reajustes de salário que
tem recebido, na medida em que a política econômica como um todo tem levado a
classe trabalhadora e eles como trabalhadores ao maior sufoco que a classe já
teve no País. Eu saí de Brasília quando 17 Ministérios estavam em greve e era
interessante como o Governo agia de forma incorreta com os funcionários, na
medida em que dizia que havia incompreensão, mas, ao mesmo tempo, o Governo não
ousava afirmar que tinha dado em média 120% para os militares e se recusava,
pelo menos, a dar a URP aos funcionários públicos civis. Eu acho que o
tratamento diferenciado entre funcionário público e civil precisa acabar. Acho
que os militares não podem ser tratados como cidadão de primeira categoria,
enquanto que o funcionário público civil é tratado como cidadão de segunda e de
terceira categoria neste País. A sociedade está perplexa, na medida em que a
televisão e os jornais comentam a existência da possibilidade de um pacto
social. E o que a sociedade assiste perplexa? Ela assiste que este Pacto Social
tem por objetivo, pura e simplesmente, fazer com que a classe trabalhadora mais
uma vez pague o pato, ou seja, porque um país que estabelece uma inflação
mensal de 30%, que estabelece um reajuste de preços de 26% e que estabelece um
reajuste salarial de apenas 21%, No mínimo, estão tentando responsabilizar a
classe trabalhadora para pagar pelos erros da irresponsabilidade da política
econômica do Governo Federal.
Eu acho que, hoje, a classe trabalhadora brasileira, independente de
qual categoria pertença, possivelmente raríssimas categorias não têm motivação
de fazer greve. Eu tenho dito sempre que nenhum setor, nenhum país do mundo
oferece as condições objetivas que o Governo brasileiro oferece para a classe
trabalhadora fazer greve. A classe trabalhadora nunca comeu tão mal, nunca
ganhou tão mal, nunca morou tão mal, nunca passou privações como está passando
hoje. Imaginem vocês que o Governo estabelece um reajuste de aluguel de 711%
para quem paga aluguel com o reajuste anual. Enquanto isso, o conjunto da
sociedade não recebeu isso de reajustes por ano. É por isso que eu fico feliz
quando vi, aqui, a Liderança do PDT, em nome do Prefeito, ler um documento de
que o Prefeito retirou o veto a um Projeto de Lei que estabelecia o pagamento
dos dias parados aos companheiros que fizeram greve. Eu acho que no dia em que
houver bastante maturidade neste País, o dia em que houver bastante
inteligência e maturidade, não haverá tanta greve, porque se as pessoas
tivessem interesse em evitar greve, as pessoas negociariam dois meses antes,
três meses antes. Eu lembro de uma briga, no Rio de Janeiro, com o Prefeito
Saturnino Braga, que o Prefeito se recusava a atender os professores. Eu dizia
para ele: se é verdade que não tem dinheiro, abra a contabilidade da Prefeitura
para que os professores tenham acesso às informações; abra para o Movimento
Sindical, para a CUT, para a CGT, para outras Centrais fiscalizarem a
contabilidade. No dia em que nós aprendermos a fazer isso, as greves diminuirão.
Eu acho que aumentará a credibilidade do povo nos administradores e eu acho que
nós resolveremos os problemas com muito mais facilidade do que estamos
resolvendo hoje.
Eu negociei durante vinte anos da minha vida. Negociei enquanto
dirigente sindical e afirmo para vocês que a maioria das greves que existiram
neste País, a maioria, foi por incompetência daqueles que tinham poder de
decisão, mas não quiseram decidir na hora certa. Por isso, meus parabéns pelo
fato da anistia ter sido aprovada aqui, e eu espero que, daqui para frente, as
pessoas consigam fazer acordo de forma a contemplarem aqueles que são os menos
favorecidos neste País, que é o conjunto da classe trabalhadora.
Muito obrigado e peço desculpas por ter tomado o tempo de vocês nesta
Sessão. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em nome da Câmara Municipal
de Porto Alegre e, em especial, do Ver. Antonio Hohlfeldt, membro da Bancada do
PT com assento nesta Casa, quero deixar, em nome da cidade de Porto Alegre, que
representamos, nosso agradecimento pelo carinho com que o Sr. Deputado a nós se
dirigiu. Nesta Legislatura, a Casa estará sempre aberta a S. Exa., sendo uma
honra tê-lo em nossa companhia, trocando sempre aqueles fundamentais diálogos e
aprendizado tão necessários no mundo contemporâneo. Sabemos que vivemos outros
tempos, mas sabemos, sobretudo, que temos que atingir os novos tempos. Cada um
de nós representa um segmento da sociedade, não pelos seus Partidos, mas pela
própria sociedade hoje bastante multifacetada no mundo presente. De tal sorte
que registro, com enorme satisfação, sobretudo aquele período em que o Sr.
Deputado se referia sobre a nossa necessidade de uma convivência mútua com as
Câmaras de Vereadores, com os Srs. Deputados e especialmente com os partidos
políticos, que nunca são inimigos, mas sempre serão adversários fraternos,
dignos e, sobretudo, dentro do que nós desejamos, honestos. Abro, por isso, um
convite permanente para a presença desta ilustre liderança que abrilhanta esta
Casa e serve, sem dúvida, para seu júbilo.
Por isso, Sr. Deputado, agradeço, em nome dos meus Pares, a sua
presença.
Estão suspensos os trabalhos por um minuto, para nos despedirmos de V.
Exa.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h48min.)
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha – às 16h52min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
Solicito ao Ver. Flávio Coulon que secretarie “ad hoc” os trabalhos e proceda à
verificação de “quorum”.
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há 17 Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece ao Sr.
Vereador Flávio Coulon e convida o Ver. Lauro Hagemann a assumir a secretaria
da Mesa.
Inicialmente, a Mesa apregoará a pauta, avisando os Srs. Vereadores
que, logo a seguir, outras matérias serão submetidas à apreciação dos Srs.
Líderes de Bancadas.
O primeiro Projeto é o de nº 2333/88. Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
SECRETA
PROC. 2333/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 130/88, que reajusta os vencimentos
dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá
outras providências.
Pareceres ao Veto Parcial:
- Sem
parecer.
O SR. PRESDIENTE: A Mesa comunica ao Plenário o recebimento de Ofício do Sr. Prefeito Municipal, informando sobre a retirada do Veto Parcial aposto ao PLE nº 130/88.
PROC. 2326/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 012/88, que cria incentivos à arrecadação tributária e dá outras providências.
Urgência.
Parecer:
- da Comissão Especial: Sem parecer.
O SR. CAIO LUSTOSA: Requeiro verificação de ‘quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Defiro o pedido de V. Exa.
e solicito ao Sr. Lauro Hagemann que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de
“quorum”.) Há 17 Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Em discussão o
PLCE nº 012/88. Inscreve-se o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em discussão nesta Casa o Projeto de Anistia Fiscal destinado a
relegar débitos, IPTU, taxa de lixo, ISSQN de um número não-conhecido
exatamente de devedores do Município, com exceção talvez daqueles que devem até
cinco mil cruzados, cuja anistia é um fato menos de benemerência do Município
do que uma questão lógica de se gastar menos com a ação judicial do que vale o
valor da causa. Há devedores desta nossa Cidade de alto gabarito, que devem
muitos milhões ao Erário Municipal, e esta situação se configura sumamente
injusta para aqueles que religiosamente, no fim de cada mês, comparecem aos
guichês dos bancos e da Prefeitura para saldar seus débitos para com a
municipalidade. Até parece que há uma predisposição dos proprietários de
grandes mansões, de indústrias, de casas comerciais, repito, parece que há
predisposição de se aguardar o final de cada ano, de cada gestão para jogar na
loteria da anistia. A Prefeitura, volto a repetir, tem milhões de cruzados em
impostos a receber e neste instante o Prefeito envia para esta Casa um Projeto
de anistia na tentativa de reaver uma parcela bem menor do que aquela que é
devida. Eu gostaria de deixar registrado nos Anais o que me tem dito várias
comitivas de funcionários da Prefeitura, de que não são eles que estão pedindo
a anistia fiscal sob a hipócrita alegação de que em não se concedendo a
anistia, não haverá dinheiro para pagar-lhes os vencimentos. Hoje pela manhã,
ainda, recebi uma delegação de funcionários para dizer que se fizesse esta
explicação: a maioria do funcionalismo da Prefeitura não está de acordo também
com esta anistia. (Palmas das galerias.)
Não vim aqui para receber aplausos, por mais gratificantes que possam
ser, mas para deixar registrado nos Anais esta situação. E eu gostaria de
repetir aqui com muita clareza algo que eu já disse semana passada: a
Prefeitura Municipal, a próxima administração está muito próxima da Frente
Popular. E a Frente Popular não vai dar anistia fiscal deste tipo a nenhum
contribuinte do Município de Porto Alegre. Que fiquem avisados: aqueles que
contumazmente deixam de pagar os impostos, criando situações de aprêmio para o
Erário Municipal, porque durante o exercício financeiro não contribuem
regularmente com as parcelas que lhe são obrigadas, e com isto perturbam o
fluxo de caixa do Município. É bom que fiquem avisados, quem deixar de pagar
impostos municipais vai para a Justiça e vai ser cobrado, e não como está
acontecendo, gente que está na Justiça e não está pagando. Por isso, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, a posição da Bancada do PCB era, como está sendo,
de dar “quorum” a esta Sessão para permitir que a maioria eventual vote e, até,
aprove o Projeto, mas a Bancada do PCB vai votar contra o Projeto da Anistia.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, tendo recebido as
inscrições dos Vereadores Cleom Guatimozim e Clóvis Brum, concede, pela ordem,
a palavra ao Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vejam que até mesmo a anistia que é permitida aos administradores
dar aos devedores se envolve hoje com o problema funcional. A anistia não foi
criada pelo Sr. Prefeito Alceu Collares, não foi ele quem criou a figura da
anistia, que é prevista na legislação tributária. Se a administração entende
que pode o contribuinte cumprir parte de seus compromissos, se parte dos
débitos lhe forem perdoados à tutela legal da Lei, não vejo no que isso envolva
os funcionários. Eu estou nesta Casa há vinte e seis anos e nunca tinha visto
que se possam envolver funcionários em assuntos administrativos. Houve um erro
gravíssimo da administração, reconhecido desta tribuna, inclusive por nós. Mas
o dia ruim de hoje é o dia bom de amanhã e quem pode duvidar que amanhã,
Senhores Vereadores, poderá chegar aqui um Plano Classificado de Cargos, seguido
por milhares de funcionários, aplaudido na frente desta Casa, o que acontecerá
em seguida, a situação não seja outra? Só que eu não discuto partidariamente.
Estou aqui para defender a Cidade e não sou alienado político, tenho apenas uma
simpatia e não sou alienado político, sendo parlamentar. Imagina não sendo
parlamentar! Só há uma forma de defender a Cidade e continuar aqui, é seguir
uma linha de coerência, é seguir uma linha de reconhecimento e de justiça, de
outra forma ou não dá eleição para aqueles que querem ser políticos, é 330,
440, 500, quando muito, 600 votos; ou, se vêm para cá por acaso, não voltam
mais, não fica esse tempo que estamos aqui - assim como tantos outros
Vereadores. A demagogia é a pior coisa que há neste mundo. Eu, particularmente,
não afino com a demagogia: a minha linha é aquela que sigo há vinte e seis anos
nesta Casa, e que dá resultado, hem?! Dá resultado, pois senão não seriam
tantos anos. Agora, querer atribuir ao Prefeito Alceu Collares que ele inventou
a figura da anistia, que “a” quer, “b” não quer e “c” quer, ele mandou a esta
Casa para que as Bancadas examinem. Vejam que aqui a maior parte das Bancadas
são pela livre iniciativa, pelo sistema capitalista, como é usado no Brasil e
em outros países civilizados. Claro, há aqueles que não estão com o
capitalismo, estão por outros sistemas, outras idéias e outras ideologias. Eu
os respeito, como respeito qualquer idéia referente à religião ou qualquer
outro problema, desde que haja convicção. Foi enviado a esta Casa, os Vereadores
vão examinar. É pena que não esteja aqui o Ver. Lauro Hagemann, uma pessoa a
quem sempre elogio pela sua coerência e pela amizade que tenho, porque o Ver.
Lauro Hagemann disse que foi apenas uma presença eventual. Não, os Projetos
aqui são pela maioria, a eventualidade é daqueles que têm mandado contra. Todos
os Projetos têm importância.
Vejam, agora, os ecologistas me brindaram com uma propaganda gratuita:
estão fornecendo, Ver. Luiz Braz, um catálogo daqueles que votaram pelo Projeto
Praia do Guaíba. Estão fazendo pejorativamente: vejam, eu iria fazer
positivamente, eu ia dizer “eu votei pelo Projeto Praia do Guaíba”, mas eles
fazem pejorativamente, porque esta Província precisa deslanchar, mas fizeram
por mim e estou muito agradecido a eles. Quero dizer, os Projetos que votamos,
foram aprovados pela maioria e a maioria tem que ser respeitada. A minoria tem
que reconhecer a sua posição de minoria e tentar crescer: se a atitude tomada
no Plenário permitir o crescimento, eles crescerão. Caso contrário, minguam,
abatuma. Então, o Prefeito mandou a anistia, porque vai anistiar devedores, vai
anistiar quem, senão devedores? Vai anistiar quem não deve?
É muito difícil, Srs. Vereadores, ser o Prefeito de um Município onde o
Governador do Estado é de um Partido e o Presidente da República é de outro. É
muito difícil ser Prefeito de uma Cidade quando a situação econômica de um País
é de arrasar e o Prefeito 1eva a culpa, inclusive, da situação econômica do
País, é claro, para os menos esclarecidos, não é para a maioria esclarecida,
mas para uns não-esclarecidos e para outros mal-intencionados.
O Prefeito enviou a esta Casa, os Vereadores vão examinar e verificar
se vão anistiar ou não.
Agora, os Projetos votados nesta Casa é pela maioria, metade mais um,
são necessários dezessete votos para aprovar, dezessete votos é a maioria, e
verifico que aqui tem sempre quatro ou cinco votos contra, e são sempre os
mesmos, sempre os mesmos, contra todos os projetos, tem quatro ou cinco votos
contrários sempre no Plenário. E gostaria de colocar aqui uma pensão à genitora
de um deles, tenho certeza que teria os quatro ou cinco votos contrários,
também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ao longo do tempo se instalou no País uma maneira de se salvar as
finanças, se dar anistia. Anistia em forma de presente para os grandes maus
pagadores desta Cidade, deste Estado e deste País.
Acho, e tenho consciência disso, as finanças no Município não estão
bem.
Não sou Vereador ligado com exclusividade a um pequeno universo da
Cidade, quero estar no universo do Município, quero vê-lo como um todo, nas
suas dificuldades, nas suas realizações, enfim, até por que fui um Vereador que
sempre votei favorável à maioria dos Projetos que visavam a obter recursos
oriundos do Prefeito Alceu Collares. Mas, nesta tarde, eu faria um apelo à
Liderança do PDT, um apelo à experiência comprovada da Liderança do PDT, que
adiássemos a votação desse Projeto para quarta-feira. Que não realizássemos
esta votação a 24 horas de uma eleição. Não ficaria bem, nem para os que vão
votar a favor e nem aos que vão votar contra, principalmente, para a
Administração do Prefeito Collares. Não soaria bem que o Prefeito Collares deu,
através de decisão da Câmara, anistia fiscal aos grandes devedores do Município
a 24 horas da eleição. Aliás, andou muito bem o Ver. Hermes Dutra em uma
ocasião em que ocupava a tribuna sobre este assunto, dizendo que ele gostaria
de saber quais as pessoas que vão receber o benefício da anistia, para que não
se dissesse aqui que nós votamos a favor de nossos amigos. Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, aprovar-se uma anistia a 24 horas de uma eleição é um fato
inédito na história da Cidade. Chamo a atenção da Liderança do PFL. Nem no
tempo dos Governos nomeados se deu anistia às vésperas de uma eleição.
Confesso, não decidi o mérito do meu voto, decidi pela oportunidade do meu
voto. Melhor seria que esta discussão e que esta votação se desse de maneira
mais tranqüila, mais claramente passada a eleição. A eleição é daqui a dois
dias, Sr. Presidente, podemos assim dizer. Vamos ser honestos, conscientes nas
nossas reflexões. Eu, sinceramente, estou pensando 24 horas na minha campanha
eleitoral. Eu não analisei se vale ou não votar a Anistia, se a Anistia reflete
justiça ou não. Agora, 24 horas de uma eleição municipal, nem os generais que
estavam de plantão neste País tiveram coragem de fazer a Anistia. E olha que o
período autoritário que tomou conta deste País por mais de duas décadas
beneficiou claramente os grandes grupos nacionais e internacionais dentro do
Brasil e até fora do Brasil, mas votar-se esta Anistia a 24 horas de uma
eleição? Convenhamos, é uma precipitação de uma Casa que tem mais de dois
séculos de tradição. Nós não estamos falando por nós, porque eu sou daqueles
que acreditam que quando nós subimos para o palco da existência humana, nós não
construímos esta Câmara de Vereadores. Nós não construímos estas Bancadas de
Vereadores, foram os nossos antepassados que, ao longo de dois séculos, nos
legaram o Legislativo desta Cidade. A Casa Legislativa mais antiga do Rio
Grande do Sul. E, agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a menos de 24 horas
de uma eleição decidir-se por um assunto que pode, e os Senhores sabem disso,
refletir num resultado eleitoral?
Sr. Presidente, nós da Bancada
do PMDB estamos preocupados com qualquer encaminhamento que possa refletir na
decisão das eleições. Até na máquina administrativa do Governo do Estado, pois
há menos de cinco minutos conversávamos com o Ver. Flávio Coulon e com o Ver.
Luiz Braz, para levarmos ao Governador Simon, em assunto da mais alta
importância, e que, no fundo, até pode beneficiar o PMDB, mas, ao Governador
tomar conhecimento desse fato, não irá permitir nenhuma ação que possa
beneficiar, na véspera de eleição, o nosso Partido. O Ver. Luiz Braz e o Ver.
Flávio Coulon estão ali, há pouco menos de cinco minutos nós discutíamos e, tão
logo conclua o meu discurso, estou para falar com o Governador e levar ao
conhecimento do mesmo que não se pode deixar que nada atropele a decisão
soberana do povo de Porto Alegre. E acho que votar esta anistia nesta tarde não
é de boa prática legislativa. Sinceramente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
nunca me senti Vereador de uma Legislatura ou Vereador de passagem por esta
Casa; sempre procurei me colocar no cenário de uma decisão - ou das decisões –
desta Casa com vida centenária. Esta Casa não foi constituída pela última
eleição e nem será exterminada com a eleição futura. Esta Casa haverá de
atravessar os séculos e nós haveremos de nos honrar de ter pertencido à Câmara
de Porto Alegre. Se levo alguma coisa na minha vida que tenha me honrado,
sobremaneira, é a de ter pertencido a esta Casa. Casa a que tradicionais
porto-alegrenses pertenceram há mais de 200 anos e não poderia ser agora, a 24
horas de uma eleição, que nós iríamos atropelar, destruir, liquidar com uma
tradição, liquidar com um comportamento ético que esta Casa tem tido ao longo
dos anos. Estou disposto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discutir e votar
a matéria na quarta-feira após a eleição, nunca antes da eleição.
Ninguém haverá de condenar, ou de sentenciar, ou de apontar a Câmara de
Porto Alegre como responsável por uma decisão que possa alterar os rumos da
eleição municipal, de uma decisão que possa alterar os rumos do destino do povo
de Porto Alegre. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu concluo, na certeza de
que a Liderança do PDT haverá de nos retirar deste constrangimento e pedir o
adiamento desta matéria por duas Sessões, a fim de que seja votada na
quarta-feira próxima. Este é o meu apelo e esta é a minha posição. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio
Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Cidade sabe que, desde sexta-feira, estávamos no aguardo da
suspensão deste impasse criado com as punições ao funcionalismo municipal e com
a esperança de que o Sr. Prefeito retirasse o Veto aposto à Emenda que concedia
anistia aos municipários. Ao mesmo tempo, víamos esta Câmara diante de um
Projeto absolutamente inoportuno, como é este da anistia fiscal, criando um
constrangimento para as Lideranças. Nós, já na semana passada, junto com as
demais Lideranças desta Casa, dizíamos ao Chefe do Executivo que não víamos
nenhuma aliança ou sintonia na apresentação, discussão e votação desses dois
Projetos, que, para nós são, absolutamente, distintos, e insistimos que é
inoportuna a votação no dia de hoje. Inoportuna por quê? Porque a Cidade se
questiona quem são os grandes devedores dos impostos não-arrecadados, e muitos
deles, cobrados em juízo. Qual o montante real desses débitos? Qual a situação
do Grupo Maguefa, que sabemos ser um dos grandes devedores a serem beneficiados
com essa anistia. Sabemos que o Ver. Elói Guimarães apresentou, há pouco, uma
Emenda tentando excluir da anistia o Grupo Maguefa, mas nos questionamos sobre
a constitucionalidade dessa Emenda, até que ponto uma anistia ampla, como essa,
poderá excluir, do rol dos anistiados, aquele Grupo, a não ser que ficasse
cabalmente provado, e temos sobradas razões para proclamá-lo, que esse Grupo
incidiu em práticas delituosas contra o patrimônio do Município, e o Ver. Elói
Guimarães não nos deixa mentir... Eu pergunto, onde estão as conclusões da
Comissão Especial, que nos parece, presidida pelo Ver. Zanella, nesta Casa,
cujo desfecho ninguém sabe, ninguém viu quais as conclusões desta Comissão
Especial sobre a situação do Grupo Maguefa em relação ao Erário Municipal?
Alguém sabe? Alguém tem notícias? Nos parece que não. Tentamos sequer conhecer
a lista dos beneficiados pela anistia; de fato, o Sr. Secretário da Fazenda,
Políbio Braga, teria trazido essa lista aqui, para a Câmara, mas nós, na
oportunidade, tentamos ter acesso a esses dados, a essas informações e não
conseguimos. Havia-se alegado o sigilo fiscal, que realmente existe dentro do
Código Tributário, mas que parece não se aplica aos Vereadores e à Câmara
Municipal por inteiro no exercício de seu dever maior de fiscalização.
Lembrem-se que esse Código Tributário Nacional é de 1967, foi gerado
pela tecnoburocracia do regime autoritário e, hoje, se bem me lembro, estamos
sob a égide desta Constituição que, no seu artigo 5º, que é o artigo dos
direitos fundamentais do homem, preceitua no seu artigo 23, que todos têm
direito de receber, dos órgãos públicos, informações de interesse coletivo ou
geral. Eu pergunto: será ou não do interesse coletivo ou geral da cidade de
Porto Alegre saber quais são os devedores do ISSQN, do IPTU e outros tributos?
E essas informações, diz o dispositivo constitucional, serão prestadas no prazo
de lei. Tratar-se-ia, no caso, de segurança do Poder Público Municipal, quanto
a esses nomes e essas cifras? Entendemos que não.
Há pouco tempo, uma Comissão Especial requerida na Assembléia
Legislativa, integrada, inclusive, por um ilustre Deputado do PDT, o Deputado
Valdomiro Lima, concluiu, no seu relatório, que um dos motivos causadores da
débâcle das finanças estaduais está na concessão de anistias como esta. Dizem
as recomendações finais daquela Comissão Especial: “recomendação de nº 11,
prega o fim da prática da concessão sistemática de anistias fiscais evitando
que as empresas deixem de recolher o imposto devido, esperando nova anistia. Aplica-se
ou não, perguntamos, para o caso desses débitos sonegados à Fazenda Municipal
essa recomendação de uma Comissão feita a nível da Assembléia Legislativa
referente às finanças públicas do Estado.
Há meses atrás, cabe também lembrar, requeríamos aqui, quando se
estabeleceu uma escaramuça engendrada entre o Município e o Estado do Rio
Grande do Sul, requeríamos que viessem até esta Casa o Secretário da Fazenda do
Estado, Dr. Pasquotto e a Secretária Municipal da Fazenda, Dra. Dilma Linhares.
Esse convite não foi atendido. A presença de ambos a esta Casa não se consumou
e nós sabemos que hoje é praticamente fora de alcance a qualquer um e de todos
Vereadores saber a real situação das finanças do Município de Porto Alegre,
tais as distorções que se fazem no acesso às mais insignificantes informações
sobre esta matéria, basta falar na aplicação do dinheiro público em verbas
publicitárias, cujo montante também aqui ninguém sabe aquilatar o quanto. Por
estas e outras razões é que não iremos votar esse Projeto de Lei de Anistia e
ainda acalentamos uma esperança: que a maioria desta Casa reflita e deixe para
discutir e votar na próxima semana, conforme já foi proposto. É a única forma
de a Câmara Municipal mostrar que realmente age com independência, com autonomia,
digo melhor, em relação ao Executivo, porque a aprovação nesta oportunidade, de
o Projeto de Anistia ser aprovado como está, ainda que com Emendas, conforme
procedeu o Ver. Elói Guimarães, deixará uma suspeição muito séria sobre a
legitimidade e até a legalidade deste Projeto de anistia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, solicito
verificação “quorum”.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, embora a verificação de “quorum” seja regimental, me
surpreendo. Parece que os Vereadores nesta Casa não querem trabalhar, só pedem
verificação de “quorum”. Se o Plenário está meio vazio porque o Vereador vai
atender o telefone, é verificação de “quorum”, verificação de “quorum”,
verificação de “quorum”... Acho melhor fazer verificação de “quorum” a cada
minuto para ver qual é o “quorum” existente. Ou então aqueles que não querem
trabalhar que saiam do Plenário, porque não é mais possível a verificação de
“quorum” a cada minuto, a cada instante, a cada segundo. Parece um colégio em
que a professora faz a chamada e a criança não pode ir lá fora.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
A Questão de Ordem do Ver. Flávio Coulon funda-se em dispositivo que faculta o
pedido de verificação de “quorum” a qualquer um Vereador, evidentemente tem que
ser interpretado regradamente, sob pena de a se entender de que ele não tem
nenhuma limitação, após cada pedido de verificação de “quorum”, surgiria um
outro pedido de verificação de “quorum”, e um terceiro, quarto e quinto.
Evidente que cada um pode pedir em cada etapa da Sessão. Dado o “quorum” para
esta etapa, evidentemente que este “quorum” se presume para efeito, sob pena de
que teria eu pessoalmente, eu, como um dos trinta e três Vereadores,
condições...
(Aparte anti-regimental.)
Ouvi o Ver. Nereu D’Ávila dizendo que a cada um que vai no banheiro se
pede verificação de “quorum”. E digo até mais: a cada verificação terminada,
tomada a regra do Regimento Interno, permite que peça de novo. Claro, ela deve
se entendido uma vez a cada etapa.
O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa poderá
deferir a verificação de “quorum”. No entanto, tem uma posição que é a
seguinte: o “quorum” de 17 Vereadores é determinado pelo Regimento Interno, no
caso para decidir para votar, não para discutir. Com 11 membros presentes a
Câmara pode debater nesta Legislatura qualquer matéria, só para debater; para
deliberar se impõe outro “quorum”. Essa é a orientação da Mesa, tendo em vista
que em 11/10/87 solicitou Parecer sobre este assunto.
O SR. WERNER BECKER: Eu concordo, Sr.
Presidente, mas digo mais: deve ser interpretado temperosamente, sob pena de
passarmos todas as Sessões sucessivamente pedindo “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Sr.
Vereador que pediu o “quorum”, se S. Exa. deseja que faça a verificação de
“quorum”, já orientando que desde de 1987 oferece essa deliberação e esse
parecer que oferece ao Vereador Requerente e é da lavra de um dos assessores da
Casa.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, eu confio
na palavra de V. Exa., se tem “quorum” eu peço que V. Exa. me assegure o
direito de pedir a verificação de “quorum” quando não tem 11 Vereadores neste
Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Eu quero deixar bem claro
que a Mesa tem um documento que foi solicitado a uma assessoria da Casa que diz
que para debater é um “quorum” e isso existe.
A palavra com o Ver. Flávio Coulon, por dez minutos.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tão logo tomei conhecimento do teor deste Projeto, procurei junto
ao dicionário Aurélio Buarque de Holanda encontrar alguns substantivos que
definissem este Projeto. Fui abrindo aleatoriamente o dicionário. Na letra “A”,
encontrei a palavra “amor”: “substantivo masculino; sentimento que predispõe
alguém a desejar o bem de outrem; sentimento de dedicação absoluta de um ser ao
outro ou a alguma coisa; inclinação ditada por laços de família; inclinação
sexual forte por pessoas de outro sexo; afeição; amizade; simpatia; objeto do
amor”. Sem dúvida nenhuma, se olharmos este Projeto do ponto de vista que é um
sentimento que predispõe alguém a desejar o bem de outrem, este Projeto é um
projeto amoroso, porque, sem dúvida nenhuma, o Sr. Prefeito está desejando o
bem de um monte de maus pagadores desta Cidade. Realmente, não entra na
“inclinação sexual forte por pessoa de outro sexo”. Mas entra no sentimento que
predispõe alguém a desejar o bem de outrem, sem dúvida nenhuma o Prefeito Alceu
Collares se enquadra, perfeitamente, é um amoroso.
Abri na letra “B”, palavra “bandalheira”, me assustei: “substantivo
feminino; ação ou atitude própria de bandalho, bandalhice”. Não é. Agora,
“pouca vergonha, patifaria, indecência”, não considero. Mas, pouca vergonha, eu
considero, este processo e uma bandalhice, porque é uma pouca vergonha.
Na letra “C”, encontrei a palavra “caridade”: “substantivo feminino;
benevolência, complacência, beneficio, esmola, uma das virtudes teologais”. Não
é uma das virtudes teologais. Mas, é uma benevolência, complacência, beneficio,
esmola à custa do dinheiro do povo, é.
Na letra “D” encontrei a palavra “desmoralização”: “substantivo
feminino; ato ou efeito de desmoralizar, de falta ou perda de moralidade ou de
força moral, corrupção, depravação”. Sem dúvida nenhuma, este é um projeto
desmoralizado, desmoraliza aqueles que pagaram. Tem falta ou perda de
moralidade ou força moral. Tem.
Na letra “E”, não encontrei “espancamento”, encontrei “escabrosidade”:
“substantivo feminino; qualidade de escabroso, ingenuidade. Aspereza, falta de
decoro, inconveniência”. É um projeto escabroso, porque é inconveniente e não
tem decoro.
Na letra “F”, encontrei a palavra “falcatrua”: “artifício para burlar,
embuste, logro, fraude”. Foram logrados aqueles que pagaram os impostos em dia,
com sacrifício. É um projeto escabroso, quem pagou foi logrado, foi fraudado.
“Generosidade” encontrei na 1etra “G”: “qualidade ou caráter de
generoso; atitude ou ação generosa”. É um projeto generoso. Perdoa quem não
paga. É uma beleza, um grande projeto, principalmente às vésperas das eleições
e com o dinheiro dos outros.
“Humanidade”: “a natureza humana, o gênero humano, clemência”.
Realmente é um projeto humanístico, porque tem clemência, é clemente com
aqueles que não pagaram. Com aqueles que pagaram, esses tinham que pagar mesmo,
são uns trouxas os que pagaram. Aqueles que com sacrifício no fim do mês
tiveram sua água cortada, tiveram multa no IPTU, tiveram que sofrer filas na
frente da Prefeitura, esses, palhaços, palhações porque pagaram, porque os que
não pagam vão ter uma anistia em véspera de eleição. Esta imoralidade tem que
acabar.
“Isonomia”: “estado daqueles que são governados pela mesma lei,
igualdade de todos perante a lei, assegurada como princípio constitucional”.
Não é um projeto isonômico. Nem todos são iguais perante a lei. Aqueles que
pagaram são prejudicados. Os que não pagaram têm benefícios.
“Justiça”: “conformidade com o direito. A virtude de dar a cada um
aquilo que é seu. A faculdade de julgar segundo o direito e melhor
consciência”. Não é justo este Projeto. Especialmente com os que pagaram.
“Lucro cessante” na letra “L”: “lucro que razoavelmente se deixou de
auferir”. A dívida de 9 bilhões de cruzados existe. Mais de cinco dezenas de
Procuradores no Município, muito bem pagos, para cobrar esta dívida e, agora,
que estamos perto de cobrá-la, vamos dar uma anistia.
Na letra “M” encontrei o substantivo “magia”: “a arte ou ciência oculta
com que se pretende produzir por meio de certos atos ou palavras e por
interferência de espírito, gênios ou demônios efeitos e fenômenos
extraordinários contrários às leis naturais. Mágica e bruxaria”. É um projeto
mágico, porque ele realmente, com a interferência de espíritos, gênios ou
demônios, provoca efeitos contrários nas leis naturais. A lei natural é pagar
em dia, e não não pagar para acreditar que alguém vai perdoar.
Na letra “N” encontrei o substantivo “negociata”: “negócio que a logro
ultrapassa; negócio irregular e suspeito”. Se houve logro daqueles que pagaram,
é uma negociata.
Na letra “O”, “ocultismo”: “ciência dos fenômenos que parecem não poder
ser explicados pelas leis naturais”. Realmente é um projeto oculto, porque não
tem lei natural que explique esta caridade para com os maus pagadores.
Na letra “P” encontrei o substantivo masculino “paternalismo”: “regime
baseado na autoridade paterna, sistema de relações entre o chefe e seus
subordinados, seguindo uma concepção patriarcal ou paternal de autoridade. Em
política, tendência a dissimular o excesso de autoridade sob a forma de
proteção”. É um projeto paternal, sem dúvidas.
Na letra “Q” encontrei o “quebra-galho”: “qualquer pessoa ou coisa que
ajuda a resolver uma dificuldade”. Sem dúvida, este Projeto é um quebra-galho,
porque vai ajudar a resolver as dificuldades dos que não pagaram, mas não ajuda
a resolver as dificuldades dos que pagaram.
Na letra “R”, “regalo”: “substantivo masculino; prazer causado pelo bom
tratamento; prazer, alegria, presente, mimo”. Sem dúvida, quem não pagou e vai
receber esta anistia, vai ganhar um regalo.
Na letra “S”, “sentimento”: “ato ou efeito de sentir, sensibilidade,
disposição afetiva em relação a coisas de ordem moral ou intelectual”. Sem
dúvida, é um projeto sentimental, porque tem uma bela dose de afetividade em
relação aos que devem.
“Trapaça”, na letra “T”: “substantivo feminino; contrato, dolo, logro”.
Não é um contrato fraudulento, não é um dolo, mas aqui, logro, entra bem. Foram
logrados os que pagaram.
Na letra “U”, “ursada”: “substantivo feminino; ursada, brasileirismo,
procedimento mau, traição, procedimento de amigo-urso”. Claro que foi uma
traição àqueles que pagaram.
Na letra “V” fui procurar um substantivo muito em moda, que vai cair
muito bem, o “vale-tudo”. Quem não conhece esta novela, onde ser imoral e ser
sem-vergonha é uma qualidade, e ser uma pessoa decente é ser defeituoso. O que
é vale-tudo?
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. passa a falar no
tempo que lhe cede o Ver. Luiz Braz.
O SR. FLÁVIO COULON: “Vale-tudo”: “variedade de
luta livre na qual se permitem golpes de natureza muito violenta. Situação em
que se pode usar e se usa de qualquer expediente”. Claro que estão usando de um
expediente eleitoreiro às custas do dinheiro do povo.
Letra “X” - “xeque”: “substantivo masculino; lance no jogo de xadrez,
em que o rei fica numa casa atacada por peça adversária. Acontecimento
parlamentar que envolve perigo para o Governo”. Acho que se aplica muito bem ao
Governo Alceu Collares. Acontecimento parlamentar que envolve perigo para o
Governo. Risco, perigo, contratempo.
Primeiro corre o perigo de não aprovar isso antes das eleições, de não
poder faturar à custa do sacrifício do povo, não poder faturar o voto daqueles
que não vão pagar que, sem dúvida nenhuma, ficarão muito gratos ao grande
Partido Socialista que é o PDT.
Acontecimento parlamentar que envolve perigo para o Governo? Porque
esta anistia se baseia, se fundamenta na incapacidade do PDT de bem administrar
as finanças da Prefeitura. Rasparam os cofres da Prefeitura, não deixaram
dinheiro para nada, jogaram esse dinheiro em obras que não têm conteúdo social
e, agora, está faltando dinheiro para pagar os funcionários e para pagar os
empreiteiros, porque todo mundo sabe que qualquer Prefeito que for eleito
encontrará a Prefeitura quebrada por má Administração.
Estou na letra “Z”, Vereador - embora o pessoal do PDT não aprecie
muito dicionário, já estou no fim. “zombaria”: “substantivo feminino;
manifestação malévola, irônica ou maliciosa, por meio do uso de palavras, de
gestos ou atitudes que se procura levar ao ridículo ou expor ao desdém ou
menosprezo”. Sem dúvida nenhuma, é uma zombaria com o povo de Porto Alegre
trazer a esta Câmara, no final de uma Legislatura, um Projeto desta natureza.
Esgotado o dicionário, para tristeza de alguns Vereadores, pois esta é
uma grande oportunidade de saber alguma coisa sobre dicionário, esgotado o
dicionário, vou entrar na análise política desse Projeto. A Bancada do PDT tem
obrigação de aprovar este Projeto. Nada contra a Bancada do PDT votar
maciçamente um projeto de autoria do Sr. Prefeito. Estão eles na plena razão da
razão política desse Projeto e nenhuma censura se pode fazer a essa Bancada,
porque a estratégia política do Governo ao qual eles pertencem, que os elegeu,
determina que esse Projeto é bom para o projeto político do Sr. Prefeito. Nada
contra a Bancada do PDT votar maciçamente os 14 votos a favor. Agora, meus
amigos, não sou o dono da verdade e vou esperar, sentado naquele Plenário, para
ouvir as razões daqueles outros membros de outros Partidos aqui, nesta Casa,
pode ser até o meu, que não votará isto antes do dia 16, segundo a palavra do
Líder da minha Bancada, uma palavra que merece fé e respeito, a nossa Bancada
não votará antes do dia 16.
Vou procurar ouvir as razões de todos os Vereadores que não pertencem à
Bancada do PDT, sobre os seus votos, porque, conforme disse, não sou dono da
verdade e, de repente, Vereador não pertencente à Bancada do PDT poderá trazer
razões e luzes a este humilde Vereador. Até admito que, se forem
suficientemente inteligentes e suficientemente fortes, eu tenha que pedir ao
meu Líder para, ao encaminhar este Projeto, vir aqui para dizer que algumas
destas palavras não cabiam. Agora, eu ficarei aqui esperando a justificativa.
Tenho a certeza absoluta que, do lado da Aliança Democrática, não haverá votos
a favor deste Projeto, porque me dizia o Ver. Hermes Dutra que o candidato a
Prefeito - Prefeito, segundo Ver. Frederico Barbosa, em homenagem a ele, então,
eu o trato de Prefeito, pois não deixa de ser Prefeito, já que o foi uma vez -
que o Prefeito Guilherme Socias Villela não deseja a aprovação deste Projeto.
Do lado da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt
também abria seu voto contra este Projeto. Do lado de todas as Bancadas que não
pertencem ao PDT, as manifestações que tenho são na linha de que este Projeto é
danoso às finanças do Município. Vou esperar para ver quem irá aprovar este
Projeto. É preciso que a opinião pública fique sabendo quem está aprovando este
Projeto, neste apagar de luzes, às vésperas de uma eleição em que todos os
candidatos têm chance de vitória, às vésperas de uma eleição onde se pretende
jogar com o dinheiro do povo. São 9 bilhões de cruzados que podemos buscar em
beneficio do povo e que vão ser trocados por um bilhão e meio de cruzados. Isto
é preciso que se diga: estamos tirando dinheiro do Prefeito que vai assumir dia
2 de janeiro. Temos o direito? Temos o direito de impor a um Prefeito que vai
ser eleito e que tomará posse dia 2 de janeiro? Temos o direito de dar de
presente para maus pagadores 8 bilhões de cruzados? Qual a justificativa? É
incrível, meus amigos, como se usa o dinheiro desse sofrido povo para fazer
demagogia. Os Vereadores, até hoje, não sabem quem são os devedores. Há pouco
tempo, me dizia um servidor do Município, me garantia, e eu não posso conferir
a informação, de que existe um Vereador na lista dos anistiados.
O Sr. Ennio Terra: Eu sou um deles, pois devo 2 mil cruzados.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. FLÁVIO COULON: Ah, bom, então, estamos
todos sob suspeita, e eu quero saber se eu, por exemplo, eventualmente, não
possa estar nessa lista, porque me julgarei impedido de votar, já que sou parte
do Projeto, e já que o Ver. Ennio Terra se declara devedor, acho que o Vereador
não poderia votar, porque estaria votando em beneficio próprio, acho que deveria
se declarar impedido. (Palmas.) Mas o nome que me deram não é o seu, Vereador
Ennio Terra, para lhe tranqüilizar. Eu gostaria de ver essa lista, Ver. Cleom
Guatimozim, como Vereador da cidade de Porto Alegre, em nome da transparência
do Governo Socialista do PDT, que, ao apagar das luzes, me dá a oportunidade de
imaginar que está anistiando uma série de apadrinhados do seu Governo, e, até
que provem o contrário, ficarei com essa suspeita. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ennio
Terra. Dez minutos com V. Exa.
O SR. ENNIO TERRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vezes eu fico perplexo de
tudo o que se ouve desta tribuna, principalmente dos Vereadores que gostam de
quando têm aplausos na platéia se emocionam, se empolgam e transmitem para
aqueles que estão lá do outro lado a inverdade. O Ver. Flávio Coulon, hoje, nos
deu uma aula de português ao nos dizer o que é anistia. Ver. Flávio Coulon, eu
tenho duas coisas a cobrar do Prefeito Alceu Collares, uma eu vou dizer, a
outra vou cobrar dele. Uma, ele continuou dando o jeitinho brasileiro, que foi
dar anistia para quem não trabalhou, que eu havia dito na frente do Ver. Elói
Guimarães e na frente de todos os que estavam aqui, de que eu não concordava
com a anistia para aqueles que não trabalhavam, porque faz 50 anos que eu
trabalho, e toda a vez que eu trabalhei, eu ganhei. Conheço o dispositivo de
greve. Espero que se esta Constituinte, se veio para mudar, que se mude, que se
tenha gente aqui para fazer valer as leis que se impõem neste País, não para se
usar de demagogia como se vinha fazendo no longo da vida. Hoje estão aí: não se
trabalha e amanhã se quer ter vantagens. Eu pouco me importo com vaias porque
fui atleta do tempo da Várzea, quando se tinha na beira do campo gente de facão
para nos dar de facão. A mim pouco me importa a vaia. E tem uma: receber vaia
de quem não votou em mim pouco me importa. Agora, se um eleitor meu vem aqui me
vaiar, eu me curvo. Me curvo porque estou aqui para defender o interesse de
Porto Alegre e não de facções. Portanto, nobre Vereador, V. Exa, não transmitiu
o que disse o Prefeito aqui, o porquê da anistia. E outros Vereadores também
não disseram porque ele iria fazer a anistia. Ver. Flávio Coulon, eu também sou
contra a anistia, porque V. Exa. falou certo. Anistia vem prejudicar aquelas
pessoas que são honestas, eu também concordo, sou contra, mas V. Exa. sabe,
contribuiu para que estes homens que estão dirigindo o País nos deixassem na
situação em que nos encontramos. V. Exa. e outros que se uniram para derrotar o
PDT, principalmente, pois o PMDB ganhou as eleições em todo o País e se a
situação está mal no Município culpa-se o Governo Federal. V. Exa. sabe muito
bem que o Governador Simon está desesperado também porque não têm sido
atendidas suas reivindicações.V. Exa. sabe que os recursos que têm sido
implantados dentro do Município são carreados dentro da população de Porto
Alegre, não vem um centavo de fora. V. Exa. sabe e não falou. Portanto, quero
dizer daqui que a única coisa que concordo do porquê da anistia, foi o que o
Prefeito colocou: os grandes industriais e comerciantes da Cidade são os que
não pagam. O pequeno contribuinte paga suas obrigações. Eu não votaria na
Emenda do Ver. Raul Casa, talvez me retirasse de Plenário, mas não votaria
porque tenho convicção; não vim aqui para agradar ninguém. Talvez eu vote, Ver.
Flávio Coulon, e estou me dirigindo a V. Exa. porque V. Exa. saiu do Plenário,
pois o Prefeito colocou bem claro: se não sair a anistia, não haverá dinheiro
para pagar o funcionário no mês de novembro. Por esta razão é que talvez eu
vote na anistia, porque também sou contrário à anistia. Se me dá o direito de
todos os meses cumprir com minhas obrigações, não sei porque que esses homens
que dominam o País pagam quando querem.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Ennio Terra, V. Exa. sabe do profundo respeito
que tenho por V.Exa. Em teoria, em relação à primeira parte do seu discurso,
anistia aos funcionários, na teoria, poderia ter vários pontos de convergência
com V. Exa. Realmente, se estivéssemos vivendo num sistema onde as coisas
fossem feitas com justiça, onde pudéssemos claramente definir quem trabalhou,
quem não trabalhou, porque a pessoa não trabalhou e assim por diante, acho que
V. Exa. teria razão. Ocorre, Vereador, que V. Exa. deve se lembrar que esta
anistia é para corrigir uma situação criada pelo seu próprio Governo, que não
tendo possibilidades de fazer uma coisa justa, puniu indiscriminadamente. Aí é
que está a injustiça que foi corrigida, Vereador, e neste ponto é que V. Exa.
votaria certo se votasse pela anistia. É porque a coisa foi muito mal feita e
nós tínhamos a obrigação de corrigir as injustiças.
O SR. ENNIO TERRA: Vereador, V. Exa. conhece
bem o dispositivo de greve e eu como sou da área sindical já apanhei muitas
vezes por defender os interesses da minha categoria, agora o dispositivo de
greve que eu conheço é bem diferente da greve que foi feita agora.
O Sr. Flávio Coulon: (Aparte anti-regimental.)
V. Exa. veja a incoerência de seu Governo, porque nem ele conseguiu sustentar a
sua posição.
O SR. ENNIO TERRA: Eu posso, até, concordar
com V. Exa. que o Governo não tenha procedido direito, agora eu não quero é que
no fim do mês de novembro os funcionários venham aqui para querer cobrar. Aí a
responsabilidade vai ser nossa, porque eu não sei se o Governo gastou errado,
gastou mal, o Governo diz que 70% da arrecadação está inserida no pagamento dos
funcionários públicos. Eu pergunto: o que se pode fazer por uma cidade com 30%
da arrecadação?
O Sr. Flávio Coulon: Vereador, eu quero dizer
bem claro que se depender do futuro Prefeito Antonio Brito nós preferimos que o
Governo de V. Exa. faça um empréstimo em banco e pague os funcionários. Depois
nós pagaremos esse empréstimo.
O SR. ENNIO TERRA: Infelizmente, o único
dinheiro que é determinado aqui para o Rio Grande do Sul vem através do Fala
Favela, vem pela LBA, daí o dinheiro é carreado para o Rio Grande do Sul. Um
dia desses falaram que o Departamento de Habitação não havia inaugurado uma
casa de alvenaria... Agora, é que as pessoas mal-intencionadas...
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede licença ao
orador para dizer ao douto Plenário, que a Mesa cumpre o Regimento Interno, e
que as vaias ou as palmas no Plenário não são cabíveis, não só neste
Legislativo, como em todo o mundo. E cabe ao Presidente dar cumprimento a esta
ordem e pede a colaboração dos senhores e das senhoras.
O SR. ENNIO TERRA: Ver. Flávio Coulon, eu
pergunto: quem é que paga o prejuízo que a população de Porto Alegre teve ao
não arrecadar 15 dias pela Fazenda? Quem é que paga?
Os próprios funcionários determinaram que o Município tivesse prejuízo.
Este lado eles não olham. Querem, simplesmente, receber. Mas, se houvesse um diálogo
mais profundo, e não agressivo, as coisas poderiam ser de outro modo e não como
foi desenvolvida esta greve.
Ver. Flávio Coulon, por sorte, o Prefeito de Porto Alegre tem
personalidade e não se deixou levar pelos apupos. O que mais se cobra dentro da
Cidade é que a Secretária da Educação é amante do Prefeito. Porque se fosse eu
o Secretário da SMED ninguém falaria. O dinheiro que está sendo carreado para a
Secretária de Educação. Até na vida particular do homem público querem se
envolver.
Portanto, Ver. Flávio Coulon, acredito e já falei várias vezes, ou se
faz um trabalho sério, e está na hora de dizer a verdade. O Prefeito, numa
dessas passeatas, não escondeu o relacionamento íntimo que tem com a Sra.
Secretária de Educação, porque é um homem que tem personalidade, agora, tentar
desmoralizá-lo da maneira como ouvi, chamarem de negro, tudo bem, mas,
ordinário e cafajeste, só as pessoas de má índole. Portanto, Ver. Flávio
Coulon, venho escutando muita coisa e fico quieto; tem até Vereadores nos jogando
contra a comunidade, dizendo que Vereadores aqui estão comprometidos com os
patrões, por causa do “sábado inglês”. Não pego este chapéu, mas me lembro de
que estamos aqui para defender o interesse da Cidade e não para ser demagogo,
como alguns, que vão para a televisão fazer demagogias e lançar o nome dos
outros a seu bel-prazer, fazendo campanha política.
Por isso, mais uma vez afirmo: se votarmos nesta anistia, será
justamente para beneficiar aqueles que tem que receber no fim de novembro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, com a palavra,
o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores funcionários da
Casa, pela letra “A” começa amnésia e ausência. Ausência, por exemplo, do Ver.
Flávio Coulon, que agora vejo lá no fundo, mas amnésia a respeito de fatos que
ocorreram na Duque de Caxias. Tão logo o Governador Pedro Simon assumiu o
Governo, mandou um projeto de anistia a todos os devedores do ICM, anistiando
parcela da correção monetária? Não. Toda a correção monetária. Então, por aí
começa a amnésia. Vereador do PMDB esqueceu que tão logo Pedro Simon assumiu o
Governo anestesiou e anistiou todo mundo e toda a correção monetária e não como
aqui, que é parte da correção monetária. Mas vamos continuando pelo dicionário
que é moda hoje. Com “b” tem “brejeirice”: “afirmações irresponsáveis,
superficiais que não vão a verdade”. Com “c”, tem Central Sul, anistiada pelo
Governador Pedro Simon num processo específico, porque envolvido naquele mar de
dívida que todo ele era fração pequena em relação ao que se anistia hoje.
Estava, com “i”, irmão Jarbas, Secretário da Agricultura daquele Governo.
Parece que deve ter um ou outro Vereador anistiado em dois mil cruzados aqui.
Secretário do Município não se sabe de nenhum, mas o Sr. Jarbas Pires, a
Central Sul foram anistiados especificamente num projeto. Com “a” começa
amnésia, com “b”, brejeirice, e com “c”, Central Sul. E a anistia concedida, da
qual não se condena, só se recorda, inclusive a da Central Sul, foi com o voto
do PT, também.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Não minta, Vereador. Jamais
o PT sequer votou o Projeto que foi agora apontado.
O SR. WERNER BECKER: Vereador, até poderia
estender a mão e dizer que me enganei, porque V. Exa. lisamente se enganou e
por mim não foi chamado de mentiroso. Talvez as fanfarras da RBS, hoje, tocando
a favor do PT, devem ter deixado V. Exa. extremamente entusiasmado. Afinal de
contas, depois de tanto tempo, esta lua-de-mel da RBS; do IBOPE com o PT,
talvez era ansiosamente esperada. Não afirme com esta ênfase, eu posso afirmar
que a anistia da Central Sul foi concedida por unanimidade da Assembléia,
inclusive com os votos do PT. Eu pediria que V. Exa., amanhã, fosse aberto e
leal e confessasse aqui o seu equívoco. Quando parte de mim, é mentira, quando
parte de V. Exa., agora ungido pelas fanfarras vitoriosas da RBS, passa a ser
equívoco.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte?
O SR. WERNER BECKER: Permito, mas só pediria que
V. Exa. retirasse a palavra mentira.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Retiro, com todo prazer.
Vou lhe trazer amanhã uma declaração com firma reconhecida do Líder da Bancada,
Raul Pont.
O SR. WERNER BECKER: Em todo caso, foi aprovada
a Central Sul. Até hoje, não me merecia dúvida de firma reconhecida. Não sei o
que houve nestas últimas 48 horas que V. Exa. está se obrigando a usar firma
reconhecida.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma anistia parcial. E estes
mesmos que hoje condenam esta anistia foram incapazes de trazer aqui, para este
Plenário, qualquer contribuição para dar liquidez aos cofres do Município para
poder pagar o funcionalismo. Não é a primeira vez que se dá uma anistia. Muitos
até condenam isso tudo, mas é uma reiteração normal para conseguir liquidez e
caixa, tanto no sistema público como no sistema privado. Muitas vezes está lá
no Direito Civil a compensação, devo 100, pago 70, desde que me quite a dívida.
Não tem nada de original, nada de inovador, nada de escandaloso. Mesmo porque o
Governador Pedro Simon já fez, mesmo porque outros Governos já fizeram. Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, é apenas para trazer à memória que alguma coisa
que foi colocada aqui como insólita e original é encontradiça normalmente
dentro das práticas tributárias do Estado. Mas o que me pareceu extremamente
difícil de defender, naquela época, foi a iniciativa do Governador do Estado.
Para o Governador do PMDB, naquele momento, não gritaram contra, nem reclamaram
contra e, portanto, o seu silêncio aprovado.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Não só é pratica usual, mas não é pratica também
pertinente só ao Executivo. Existia, inclusive, na Constituinte, naturalmente
foi repelida, mas só vale para dizer que a iniciativa também pode ser parlamentar,
no caso do Poder Constituinte, no sentido de perdoar dívidas de devedores da
Fazenda Pública, do Tesouro, do Imposto de Renda, inclusive de parcela, juros
totais, multas totais e alguma parcela da correção monetária, igual a esta. No
caso, não veio a ser aprovado, a Constituinte não chancelou, mas houve uma
providência nesse sentido, inclusive subscrita por diversos parlamentares da
nossa Constituinte. Para englobar no seu discurso, que eu considero brilhante,
de que, além de comum, a prática não é somente de iniciativa do Poder
Executivo, encontramos Anais da Historia do Parlamento e recente na nossa
Constituinte a tentativa de anistiar certos devedores. No caso não encontrou
respaldo, mas foi tentada, o que prova que é uma prática usada no Brasil há muito
tempo.
O SR. WERNER BECKER: Agradeço a sua
contribuição. Só quero encerrar com dois tópicos: o primeiro, é recordando que
o PMDB anistiou toda a correção monetária. O Projeto do PDT fica bem aquém. E
não se fez nenhum escândalo, nenhuma algazarra em torno disto. Gostaria de
recordar, também, ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que disse aqui que o PT não votou:
o PT votou a anistia à Central Sul. Isto e nada mais que isto. Pediria a V.
Exa. que trouxesse este documento. Se for equívoco meu, eu afirmo, não é a primeira
vez que errei. Mas gostaria que V. Exa., sem o documento, não explicasse que
levou tempo, que não conseguiu contatar, mas que viesse à tribuna para dizer,
lisamente, que se equivocou. É apenas isto, deixando as coisas bem claras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, Ver. Werner Becker, na sexta-feira, pela manhã, no início da
Sessão, à qual devo comparecer porque é uma Sessão Especial em homenagem à
Polônia e à Sociedade Polônia de Porto Alegre, eu terei aqui o documento
assinado pela Liderança da Bancada do PT na Assembléia, que é também o
Presidente Estadual do meu Partido. Não tenho dúvidas nenhuma em garantir a
possibilidade de trazer o documento que garantirá, que explicitará, que o PT
não votou a anistia à Central Sul. Tenho certeza de que se trata da Central
Sul, porque eu escrevi dois artigos no Diário do Sul, datados e assinados, a
respeito do escândalo, a nível nacional e depois local, e resenhei num livro
publicado na ocasião. Eu queria igualmente deixar claro que, se houve anistia a
algum Vereador, eu paguei o meu IPTU em torno de 29 de janeiro de 1988,
integral do ano todo. E isto por dois motivos: primeiro, porque havia
participado da negociação com a Sra. Secretária da Fazenda, no sentido de
encaminhar uma série de sugestões ao Projeto, que terminou aprovado, e, em
segundo lugar, porque houvera um apelo no sentido de que se pagasse para fazer
caixa para janeiro e fevereiro, pois a Prefeitura, como sempre, enfrenta
dificuldades. Então, eu queria me ocupar desse tema, mas, em primeiro lugar,
gostaria de tranqüilizar o Ver. Ennio Terra, ao qual respeito muito, e
certamente até pelo respeito, carinho e amizade que tenho com o Jornalista José
Barrionuevo, não duvidando em nenhum momento da sua lisura, dizer que,
certamente a nota que está em sua coluna, nos apartes de hoje, foi uma nota
recebida, e que não corresponde à verdade, tenta enganar a opinião pública,
certamente, evidentemente não é de sua autoria, veio de algum lugar; são
aquelas notas lançadas para que se faça a opinião pública, e que diz “em 72
horas a Prefeitura terá condições de pagar os 2300 servidores municipais que
não receberam salário em outubro, porque estavam em greve, basta que a Câmara
de Vereadores aprove esta manhã a anistia fiscal. É a ultima Sessão antes do
dia 15, são perdoados 50 mil porto-alegrenses que devem até 5 mil cruzados”. Há
dois, ou três equívocos na nota, e um jornalista bem informado não cometeria
esses equívocos: em primeiro lugar, não são 72 horas, pois os cheques já estão
depositados desde hoje, pela manhã, pelo que sabemos, e esperamos, não sejam
bloqueados novamente; em segundo lugar, o problema da anistia fiscal não tem
nada a ver com o salário tirado, retido dos funcionários, e com isso acho que
tranqüilizo o Ver. Ennio Terra, por que o salário retido dos funcionários já
estava previsto no Orçamento, portanto, não implica nenhum gasto a mais para os
cofres municipais, já que estava previsto desde o ano passado, e com todos os
superávits inflacionários que a Prefeitura arrecadou, evidentemente, esse
dinheiro teria que estar separado; agora, tem havido uma prática do Executivo,
por exemplo, com uma assessora minha, que ele deposita, bloqueia, e depois
retira de novo, e guarda na Fazenda, porque, como ele sabe que vai perder na
Justiça, o Processo, está guardando, fazendo “over” e “open”, para conseguir
pagar com a correção monetária correspondente, e por aí afora. Esse é o primeiro
erro; o segundo é a não-vinculação, e o terceiro erro é o fato de que são
perdoados 50 mil porto-alegrense que devem até 5 mil cruzados. Na verdade não
são 50 mil porto-alegrenses que devem até 5 mil cruzados. Está na
Exposição de Motivos do Prefeito. São 21.920 porto-a1egrenses que devem até 5
mil cruzados num total de 109 mil, 605 cruzados. Em compensação são: 194 mil,
191 porto-alegrenses que devem 6 bilhões, 689 milhões, 296 mil, 283 cruzados e
10 centavos, dum total de dívida de 6 bilhões, 689 mi1hões, 405 mil, 888
cruzados e 10 centavos, dados da Exposição de Motivos do Sr. Prefeito
Municipal, dos quais eu apenas fiz uma pequena conta matemática. Ou seja: 194
mil grandes, médios devedores, que receberam uma anistia em 1986, no início da
Administração Collares e que não atenderam ao chamamento. Eu tenho aqui dados,
resposta a um PI 91/88, a anistia arrecadou apenas 23 milhões, 88 mil cruzados,
na ocasião 166 mil OTNs, menos de 3% dos imóveis devedores, e gastou em
publicidade de campanha 257 OTNs.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O total da anistia é 6 bilhões, não é? Só para
retificar o discurso do Ver. Flávio Coulon, que diz que eram 9 bilhões. Os
dados do Ver. Flávio Coulon são inexatos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Seis bilhões, 689 milhões,
405 mil, 888 cruzados e 10 centavos no total, dos quais aos pequenos, até 5 mil
cruzados, são 21.920, total de l09 mil cruzados, 605. Todo o resto é dos
grandes. A lista não me preocupei em trazê-la. Eu já a tenho há algum tempo
atrás, através de PI. Agora é curioso: dizia o Ver. Werner Becker, talvez até
numa crítica correta, nenhum Vereador trouxe auxílio ao Executivo para resolver
o problema de liquidez de caixa. Perfeito; mas eu pergunto: algum Vereador
auxiliou o Prefeito a contratar através do artigo 111? Algum Vereador auxiliou
o Prefeito a criar CCs à revelia? Algum Vereador auxiliou o Prefeito a criar
todo este Projeto imenso de CIEMs e que realmente atingiriam 4% das crianças
necessitadas, se fossem todos construídos. Alguém decidiu junto com o Prefeito
Collares sobre a Av. Beira-Rio, ou sobre Praia do Guaíba, ou sobre o Ginásio de
Esportes, que, aliás, cuja maior despesa está sendo jogada para o Orçamento de
1989, que é o equipamento, a conclusão, o acabamento desse prédio. Alguém
decidiu aqui nesta Casa que o Dr. Castan, na Carris, iria cobrar sessenta
cruzeiros na passagem pelo ônibus da Carris para fazer “tour” por Porto Alegre
para fazer CIEMs? Alguém decidiu, por exemplo, que poderíamos hoje, ontem e no
fim de semana pagar ônibus, menos que a tarifa, para três horas de passeio por
Porto Alegre, e não me digam que o dado é inexato, porque consta no “Kronika”:
“Epatur está convidando para redescobrir Porto Alegre”. Matéria do jornal desta
semana. Estamos contra a anistia, votei a outra contrariando, esperando dar uma
oportunidade para que quem devesse pudesse pagar. Tínhamos uma tradição, ao
longo de quase 20 anos de administração, de não se ter ampliado, atualizado, os
valores finais dos impostos. Assim mesmo, deviam impostos. Era uma vez de fazer
um zerado de tudo, partindo do novo, com o primeiro Prefeito eleito de Porto
Alegre, mas não atingimos 3% dos devedores. Por que uma segunda oportunidade?
Quem não pagou antes não vai pagar depois e é isso que quero enfatizar. Poderia
até abrir mão dessa posição, se eu acreditasse que pagariam. Mas sabe porque
que acredito que não vão pagar, Ver. Wenner Becker? Porque os principais
devedores ofereceram uma outra alternativa: pagavam com as áreas, parte das
áreas que detêm. Não nos esquecemos: 53% dessa Cidade é vazio urbano, dado da
FEE. O Prefeito não quis, quer dinheiro vivo. O problema não é de zerar, é de
ter dinheiro em caixa. Entendo que uma próxima administração pode querer os
terrenos. Quero dizer, por exemplo, que o Prefeito Olívio Dutra vai querer
esses terrenos, porque eles provavelmente estão em áreas boas do Centro,
permutados com outros terrenos em áreas mais baratas, abre um banco de área
para a população carente e pobre. Pode-se iniciar um belo trabalho. O problema
não é de pagar dívida: é de anistiar e quem já teve uma chance recente, em 86,
e não aproveitou.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Com a facilidade que V. Exa. expõe, como professor,
muitas vezes V. Exa. passa por equívoco, sobre a verdade. Por exemplo, V. Exa.
diz que nenhum Vereador contribuiu para a pletora da criação de Cargos em
Comissão. A criação de Cargos em Comissão depende da aprovação da maioria da
Câmara de Vereadores, a não ser que V. Exa. entenda que só são Vereadores os
que votam como V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. me corrige
excelentemente e dou a mão à palmatória. A maioria dos Vereadores votou e acho
que se arrependeu.
O Sr. Werner Becker: A maioria dos Vereadores
votou o Projeto Praia do Guaíba. São Vereadores, e V. Exa. disse nenhum
Vereador. A maioria dos Vereadores votou muito dessas coisas e votou por
maioria, pois a maioria é aquilo que V. Exa. defende. Só queria fazer esta
correção. Não são coisas que foram feitas por absoluta discricionalidade do Sr.
Prefeito. Foi por uma maioria da Câmara de Vereadores, que foi eleita pelo povo
de Porto Alegre e que agora vai prestar contas no dia 15 de novembro... É
apenas uma correção para que seu discurso não pareça não ter sido ouvido por mim
e que poderia ser mais exato.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Aceito a correção, mas
espero que a maioria dos Vereadores não aprove este Projeto, até porque houve
um comportamento lamentável do Dr. Carlos Gomes, do DEMHAB, de punir os
funcionários que anteontem se manifestaram perguntando quando iriam receber
seus salários e a punição de 21 dias de faltas de 9 funcionários da CTA,
Central de Transportes, e que foi comunicado hoje pela manhã e que conseguimos
anistiar no correr da tarde de hoje. Minoria que sou, não aprovei nenhum desses
projetos e não aprovarei também esta anistia.
O Sr. Werner Becker: Só mais uma observação: V.
Exa. disse que o Prefeito não aceitou terrenos. Por que não aceitou terrenos?
Porque o problema premente dos funcionários é de liquidez de caixa. Não
adiantaria dar módulos e terrenos para poder pagar novembro e dezembro e o 13º
salário. Sabe V. Exa. que o investimento imobiliário é o melhor, mas não é o
que apresenta liquidez imediata e esses funcionários que V. Exa. defende
ardorosamente, eles não querem terrenos, eles querem é dinheiro, para poder
atender as suas necessidades.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Os funcionários do DMLU
estão aguardando há dois anos a cooperativa habitacional que o Prefeito
Collares prometeu aqui para aprovar a troca da área ilhota onde hoje se
constrói o Conjunto Miró por uma área enlameada lá no Sarandi, que agora o
Prefeito quer entregar numa nova permuta para uma outra área. É outro assunto,
mas veja, Vereador, que os terrenos podem ser hipotecados a um banco para
empréstimos e seria em melhores condições do que o empréstimo a curtíssimo
prazo ou anistia que o Prefeito Collares pretende fazer. Era isso, Senhores
Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos,
encerramos o processo de discussão e pedimos à Verª Teresinha Irigaray para que
faça a verificação de “quorum”.
A SRA. SECRETÁRIA “AD HOC”
(Teresinha Irigaray): (Procede à verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, estão presentes
no Plenário 14 Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: A matéria exige 17
Vereadores.
Registre-se as presenças dos Srs. Vereadores Raul Casa, Frederico
Barbosa, Jaques Machado, Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Adão Eliseu,
Cleom Guatimozim, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Werner Becker, Wilton Araújo, Elói
Guimarães, Valdir Fraga e Ennio Terra.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM
(Questão de Ordem): Gostaria de que V. Exa. informasse se está encerrado o processo de
discussão e encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE: Está encerrado o processo
de discussão. O processo de encaminhamento não.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.
(Levanta-se a Sessão às
18h50min.)
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